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Supremo Tribunal Federal declara inconstitucionais atos que invalidavam créditos de ICMS da ZFM
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe à tona uma vitória significativa para a Zona Franca de Manaus (ZFM), ao declarar inconstitucionais atos administrativos que haviam ameaçado os créditos de ICMS essenciais para as indústrias locais. Essa decisão não apenas reafirma a importância desses créditos, mas também representa um passo importante hacia a justiça econômica em uma região que há muito tempo luta por reconhecimento.
Em um julgamento que reverberará por toda a economia local, o STF decidiu por unanimidade que os atos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo, que invalidaram créditos de ICMS relacionados a mercadorias adquiridas sob o regime de incentivos fiscais da ZFM, eram inconstitucionais. Essa afronta à Lei e à justiça fiscal não se sustentou perante a alta Corte.
A nova decisão do STF coincide com a negativa de um pedido do estado de São Paulo que buscava um prazo para se adotar às diretrizes da ADPF 1.004. Esta ação, que resultou em uma declaração histórica, reconheceu a legalidade dos créditos de ICMS, que haviam sido injustamente desconsiderados desde março de 2022.
O procurador-geral do Estado do Amazonas, Giordano Bruno Costa da Cruz, expressou sua satisfação, enfatizando que a decisão traz segurança jurídica para investimentos na ZFM, vital para a geração de empregos e renda local.
A Zona Franca de Manaus, um modelo de desenvolvimento regional que é um símbolo de resiliência frente aos desafios econômicos, continua a ser objeto de inúmeras lutas. Este resultado deve ser celebrado como um marco, mas também servido como um alerta sobre a importância de uma vigilância constante sobre as políticas fiscais que afetam direta e indiretamente comunidades marginalizadas.
Essa importante decisão do STF não apenas fortalece a posição da Zona Franca de Manaus, mas também destaca a necessidade de um comprometimento contínuo com a justiça fiscal e econômica. É fundamental que se continue a lutar por espaços que promovam o desenvolvimento regional, garantindo que regiões como a ZFM não sejam apenas tratadas como extensões do sucesso econômico, mas reconhecidas pela sua singularidade e potencial. Informar é o primeiro passo para a transformação social, e essa vitória é uma prova disso.
